AREsp 2419229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em princípio, não cabe recurso especial para reexaminar acórdão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 diante do inadimplemento substancial e do risco ao resultado útil do processo.

Parties
Agravante: J. PORTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Inadimplemento Substancial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Reintegração De Posse Inadimplemento Substancial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

J. PORTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC/2015 (verossimilhança do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de reintegração de posse sem prévia rescisão contratual diante de inadimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em princípio, não cabe recurso especial para reexaminar acórdão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 diante do inadimplemento substancial e do risco ao resultado útil do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.