AREsp 2596819 - DECISAO

AREsp 2596819 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concedeu a tutela de urgência (verificou periculum in mora e probabilidade do direito); a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 300 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL SEGURO RESIDENCIAL Ação DE Obrigação DE FAZER Tutela De Urgência Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Tutela Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide antecipação de tutela
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão/ausência de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que concedeu a tutela de urgência (verificou periculum in mora e probabilidade do direito); a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 300 do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.