AREsp 2452063 - DECISAO

AREsp 2452063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em regra, não se admite recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF), e porque o acórdão estadual corretamente concluiu, em cognição sumária, pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, circunstância cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RODRIGUES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

ANDRE RODRIGUES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 proteção do direito de terceiro/credor fiduciário e impossibilidade de excluir anotações sem o credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em regra, não se admite recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF), e porque o acórdão estadual corretamente concluiu, em cognição sumária, pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, circunstância cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.