AREsp 2597792 - DECISAO

AREsp 2597792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão ou deficiência na fundamentação apontada, e o recurso especial pretendia reexaminar decisão liminar e matéria fático-probatória, hipóteses vedadas pela jurisprudência consolidada (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CUIDAR.ME SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Reembolso De Despesas Hospitalares, Negativa De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Reembolso De Despesas Hospitalares Negativa De Cobertura Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CUIDAR.ME SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 12, VI da Lei 9.656/98; 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém liminar (incidência da Súmula 735 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão ou deficiência na fundamentação apontada, e o recurso especial pretendia reexaminar decisão liminar e matéria fático-probatória, hipóteses vedadas pela jurisprudência consolidada (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.