AREsp 2552117 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e apenas seria cabível recurso especial em caso de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015), em consonância com a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Pela Ligação De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS - SPE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre recursos que tratam de tutela provisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos da tutela antecipada, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e apenas seria cabível recurso especial em caso de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art. 300 CPC/2015), em consonância com a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo (AREsp)