AREsp 2715809 - DECISAO

AREsp 2715809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame de decisão sobre tutela provisória, vedado ao Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorridas/agravadas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Arresto Cautelar Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente/agravante

Recorridas

Recorridas/agravadas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de arresto (art.300 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame de decisão sobre tutela provisória, vedado ao Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.