AREsp 2727576 - DECISAO

AREsp 2727576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede a via extraordinária/recurso especial em face da orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo registrou elementos probatórios (comprovantes de transferência, contratos e extratos) que afetam a probabilidade do direito, justificando a manutenção dos descontos até instrução.

Parties
Agravante: BENEDITO ROSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Verba Alimentar
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BENEDITO ROSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão relativa a tutela provisória (natureza precária)
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede a via extraordinária/recurso especial em face da orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), e porque a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo registrou elementos probatórios (comprovantes de transferência, contratos e extratos) que afetam a probabilidade do direito, justificando a manutenção dos descontos até instrução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.