AREsp 2661808 - DECISAO

AREsp 2661808 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, porquanto a matéria apontada (arts. 10, § 4º, e 22 da Lei 9.656/1998) refere-se ao mérito e não aos requisitos da tutela de urgência, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Planos De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 se a decisão afrontou os arts. 10, § 4º, e 22 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, porquanto a matéria apontada (arts. 10, § 4º, e 22 da Lei 9.656/1998) refere-se ao mérito e não aos requisitos da tutela de urgência, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.