AREsp 2658880 - DECISAO

AREsp 2658880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo especial objetivava reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, sendo a matéria relativa ao art. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ligada ao mérito e não aos requisitos de concessão da tutela; além disso, o exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para examinar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Caracterização do art. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998 como norma de mérito e não de requisitos de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo especial objetivava reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, sendo a matéria relativa ao art. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ligada ao mérito e não aos requisitos de concessão da tutela; além disso, o exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.