AREsp 2661661 - DECISAO

AREsp 2661661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula nº 735 do STF quanto à impossibilidade, em regra, de impugnar decisões que concedem ou negam liminares.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA); Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reexame De Provas, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Reexame De Provas Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão da tutela de urgência, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula nº 735 do STF quanto à impossibilidade, em regra, de impugnar decisões que concedem ou negam liminares.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial