REsp 2169819 - DECISAO

REsp 2169819 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de forma concreta e específica, omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC e tampouco indicou violação ao art. 300 do CPC, sendo vedado, em regra, o reexame de decisão que concede tutela de urgência por sua natureza precária salvo hipótese de afronta direta à lei federal que disciplina a tutela provisória.

Parties
Recorrente: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 735/stf Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 alegação de omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de demonstração de violação ao art. 300 do CPC para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de forma concreta e específica, omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC e tampouco indicou violação ao art. 300 do CPC, sendo vedado, em regra, o reexame de decisão que concede tutela de urgência por sua natureza precária salvo hipótese de afronta direta à lei federal que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.