AREsp 2609644 - DECISAO

AREsp 2609644 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que revogou tutela de urgência, matéria que envolve o conjunto fático-probatório e, portanto, é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento na alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Reexame De Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial E Reexame De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou revoga tutela de urgência
  2. 2 Limitação da atuação do STJ à análise dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Proibição de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que revogou tutela de urgência, matéria que envolve o conjunto fático-probatório e, portanto, é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); ademais não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento na alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.