AREsp 2633607 - DECISAO

AREsp 2633607 - DECISAO

Por se tratar de decisão que deferiu tutela antecipada, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a natureza precária da tutela liminar (Súmula 735/STF); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Obrigação De Fazer Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que deferiu tutela antecipada, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a natureza precária da tutela liminar (Súmula 735/STF); assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.