AREsp 2699122 - DECISAO

AREsp 2699122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja manutenção pelo Tribunal de origem se fundou em apreciação de elementos fático-probatórios (comprovação da necessidade da cirurgia e do risco de prejuízo), hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 735 do STF quanto ao cabimento de recurso contra decisões liminares/antecipatórias.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão precária de tutela de urgência cuja manutenção pelo Tribunal de origem se fundou em apreciação de elementos fático-probatórios (comprovação da necessidade da cirurgia e do risco de prejuízo), hipótese em que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se, por analogia, a vedação contida na Súmula n. 735 do STF quanto ao cabimento de recurso contra decisões liminares/antecipatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.