REsp 2144286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal busca reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, situação em que, via de regra, é incabível recurso especial por força da Súmula 735/STF, e porque eventual análise dos requisitos da tutela demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os argumentos da agravante aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: DECORAÇÕES RONE LTDA; Agravado: Espólio de Antônio Guedes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DECORAÇÕES RONE LTDA

Agravante

Espólio de Antônio Guedes de Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF em recursos contra decisão liminar/antecipatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal busca reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, situação em que, via de regra, é incabível recurso especial por força da Súmula 735/STF, e porque eventual análise dos requisitos da tutela demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os argumentos da agravante aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.