REsp 2168170 - DECISAO

REsp 2168170 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de perigo de dano atual e presente (periculum in mora) indispensável à tutela de urgência, combinado com a vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as alegações quanto às instruções normativas foram tratadas à luz da Súmula 735/STF por analogia; consequente decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: BIOENERGIA DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Tutela De Urgência Periculum in Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BIOENERGIA DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano - art.300 CPC)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF quanto a instruções normativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de perigo de dano atual e presente (periculum in mora) indispensável à tutela de urgência, combinado com a vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as alegações quanto às instruções normativas foram tratadas à luz da Súmula 735/STF por analogia; consequente decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.