AREsp 2663721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a questão relativa à tutela de urgência tem natureza precária e não comporta afronta apta a justificar o recurso extraordinário/recurso especial nessa fase (Súmula 735/STF) e o dispositivo tido por violado não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: RANULFO DERRICO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Posse, Embargos De Terceiro, Usucapião, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

RANULFO DERRICO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza precária da tutela de urgência e vedação de recurso contra decisão liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a questão relativa à tutela de urgência tem natureza precária e não comporta afronta apta a justificar o recurso extraordinário/recurso especial nessa fase (Súmula 735/STF) e o dispositivo tido por violado não foi prequestionado pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.