AREsp 2631165 - DECISAO

AREsp 2631165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, em razão da natureza precária da tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que a defere ou indefere (Súmula 735/STF) e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, em razão da natureza precária da tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que a defere ou indefere (Súmula 735/STF) e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.