AREsp 2628050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, a impugnação de decisão sobre tutela provisória é inadequada ao recurso especial em razão da natureza provisória da medida, conforme Súmula 735/STF; por isso, não se procedeu à análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MV FOSFATO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Minerário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

MV FOSFATO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para impugnar decisão que indeferiu/deferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF (inadequação do recurso especial para discutir tutela provisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, a impugnação de decisão sobre tutela provisória é inadequada ao recurso especial em razão da natureza provisória da medida, conforme Súmula 735/STF; por isso, não se procedeu à análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.