AREsp 2716637 - DECISAO

AREsp 2716637 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão estadual, que examinou e fundamentou as teses suscitadas; e que, tratando-se de decisão que deferiu tutela de urgência, o recurso especial visar ao reexame dessa medida implicaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de esbarrar, por analogia, na Súmula 735 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Provocado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo (art. 1.042, CPC/15) e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Online, Penhora De Ativo Financeiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contratos De Criptomoedas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
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Parties

STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Provocado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica perante juízo diverso do falimentar
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão estadual, que examinou e fundamentou as teses suscitadas; e que, tratando-se de decisão que deferiu tutela de urgência, o recurso especial visar ao reexame dessa medida implicaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de esbarrar, por analogia, na Súmula 735 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e teve provimento negado.

Court Disposition

Conhecido do agravo (art. 1.042, CPC/15) e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.