AREsp 2586385 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação de todos os óbices, no novo exame verificou-se que o Tribunal de origem confirmou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, de modo que a pretensão da agravante implica reexame de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada em relação à Súmula 735/STF — razão pela qual, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Cooperativo Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial interposto contra decisão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 na concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação de todos os óbices, no novo exame verificou-se que o Tribunal de origem confirmou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, de modo que a pretensão da agravante implica reexame de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada em relação à Súmula 735/STF — razão pela qual, conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.