AREsp 2609859 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), é, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada por óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
- 2 alegação de contrariedade ao art. 1.019, II, do CPC
- 3 prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando obstada pela alínea 'a' do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), é, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada por óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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