AREsp 2527368 - DECISAO

AREsp 2527368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial para revisar acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória dada sua natureza precária; a alteração das premissas adotadas pela corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a limitação imposta pela Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial contra decisões liminares.

Parties
Agravante: Município de Cedro de São João; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Contratação Temporária, Astreintes (multa Coercitiva), Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Concurso Público Contratação Temporária Astreintes (multa Coercitiva) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Município de Cedro de São João

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial para revisar acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória dada sua natureza precária; a alteração das premissas adotadas pela corte de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a limitação imposta pela Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial contra decisões liminares.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.