AREsp 2672309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e eventual exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) além de esbarrar na natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAMOS RANGEL BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza provisória da tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e eventual exame dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) além de esbarrar na natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial