AREsp 2668990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das questões relativas ao deferimento da tutela antecipada demandaria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e decisões liminares ou antecipatórias têm natureza precária não sendo, via de regra, sindicáveis em recurso especial, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 735 do STF; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Negativa De Cobertura De Medicamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Tutela Antecipada Negativa De Cobertura De Medicamento Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das questões relativas ao deferimento da tutela antecipada demandaria reexame de provas e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e decisões liminares ou antecipatórias têm natureza precária não sendo, via de regra, sindicáveis em recurso especial, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 735 do STF; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias
  • Publique-se