AREsp 2647209 - DECISAO

AREsp 2647209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o deferimento da averbação e da indisponibilidade na matrícula para preservar direitos das partes e terceiros, a agravante não demonstrou violação dos dispositivos invocados nem impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, aplicando-se também jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 568/STJ; Súmulas 283/284/STF).

Parties
Agravante: COLONIZADORA SINOP SA; Agravado: ANGELO NARDINO; Agravado: EMILIA DOMIN NARDINO; Agravado: CREUSO SCAPIN; Agravado: OSQUER SCAPIN FILHO; Agravado: GUILHERME SCAPIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Indisponibilidade De Bens, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 39/stj)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Averbação Premonitória Indisponibilidade De Bens Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

COLONIZADORA SINOP SA

Agravante

ANGELO NARDINO

Agravado

EMILIA DOMIN NARDINO

Agravado

CREUSO SCAPIN

Agravado

OSQUER SCAPIN FILHO

Agravado

GUILHERME SCAPIN FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da venda dos imóveis e existência de fraude
  2. 2 possibilidade de averbação e indisponibilidade de matrícula na fase de conhecimento
  3. 3 aplicação do Tema 39/STJ e necessidade de ação própria para decretação de invalidade do registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o deferimento da averbação e da indisponibilidade na matrícula para preservar direitos das partes e terceiros, a agravante não demonstrou violação dos dispositivos invocados nem impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, aplicando-se também jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 568/STJ; Súmulas 283/284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.