AREsp 2466781 - DECISAO

AREsp 2466781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versa sobre decisão de tutela de urgência cuja reanálise é, via de regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF) e, adicionalmente, eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para o arresto e apontou a suspensão da execução, não havendo equívoco processual a ser corrigido.

Parties
Agravante: AUTOMETAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Arresto Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Recuperação Judicial +2 more

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Parties

AUTOMETAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de arresto (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versa sobre decisão de tutela de urgência cuja reanálise é, via de regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF) e, adicionalmente, eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para o arresto e apontou a suspensão da execução, não havendo equívoco processual a ser corrigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.