AREsp 2610265 - DECISAO

AREsp 2610265 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve demonstração de omissão quanto aos embargos, o pedido de tutela de urgência carecia de provas mínimas de fumus boni iuris e periculum, a lei urbanística municipal superveniente (novo Plano Diretor) admitiu edificações multifamiliares prevalecendo sobre a restrição convencional, e havia presunção de legalidade das licenças e alvarás obtidos, além da inadequação do recurso especial para reexaminar questões fático-probatórias em razão das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC; Recorrido: OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Restrição Convencional De Loteador, Plano Diretor Municipal, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias
Direito Urbanístico Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Restrição Convencional De Loteador Plano Diretor Municipal Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVO CAMPECHE - AMONC

Recorrente

OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Prevalência de lei urbanística superveniente sobre restrição convencional imposta pelo loteador
  3. 3 Existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve demonstração de omissão quanto aos embargos, o pedido de tutela de urgência carecia de provas mínimas de fumus boni iuris e periculum, a lei urbanística municipal superveniente (novo Plano Diretor) admitiu edificações multifamiliares prevalecendo sobre a restrição convencional, e havia presunção de legalidade das licenças e alvarás obtidos, além da inadequação do recurso especial para reexaminar questões fático-probatórias em razão das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.