AREsp 2485306 - DECISAO

AREsp 2485306 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito alegado: o contrato de arrendamento não estava registrado na matrícula do imóvel, a penhora constava anteriormente ao arrendamento, o imóvel foi arrematado e registrado em nome do arrematante, e o imóvel de 1,20 ha destinado à armazenagem em área urbana não se enquadra no Estatuto da Terra, afastando-se, assim, o direito de preferência do arrendatário e a nulidade da arrematação.

Parties
Arrendatária Primitiva (sucessora): AVP Armazéns Ltda.; Agravada: COOAMI; Devedora: COOPERSORRISO - Cooperativa Agrícola Mista Sorriso LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Direito De Preferência Do Arrendatário, Arrendamento Rural, Registro De Penhora, Imissão Na Posse, Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra, Nulidade Da Arrematação
Direito Processual Civil Direito Agrário Tutela De Urgência Direito De Preferência Do Arrendatário Arrendamento Rural Registro De Penhora Imissão Na Posse Aplicabilidade Do Estatuto Da Terra +1 more

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Parties

AVP Armazéns Ltda.

Arrendatária Primitiva (sucessora)

COOAMI

Agravada

COOPERSORRISO - Cooperativa Agrícola Mista Sorriso LTDA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão e contradição)
  2. 2 direito de preferência do arrendatário por arrendamento não registrado
  3. 3 penhora anterior ao contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito alegado: o contrato de arrendamento não estava registrado na matrícula do imóvel, a penhora constava anteriormente ao arrendamento, o imóvel foi arrematado e registrado em nome do arrematante, e o imóvel de 1,20 ha destinado à armazenagem em área urbana não se enquadra no Estatuto da Terra, afastando-se, assim, o direito de preferência do arrendatário e a nulidade da arrematação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se