AREsp 2643085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão liminar de tutela de urgência, matéria que, em regra, não comporta recurso especial (Súmula 735/STF) e sua análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão liminar de tutela de urgência, matéria que, em regra, não comporta recurso especial (Súmula 735/STF) e sua análise implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Ficam as partes cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015