AREsp 2698222 - DECISAO

AREsp 2698222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de decisão sobre tutela provisória - matéria de cognição sumária e precária -, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além de haver necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE TAJHER IUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prestação De Contas, Co Administração De Empresas, Acesso a Livros E Documentos Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito De Família Direito Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Prestação De Contas Co Administração De Empresas Acesso a Livros E Documentos Sociais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE TAJHER IUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando envolve reexame de medida de tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 direito de sócio de examinar livros e documentos da empresa (art. 1.021 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de decisão sobre tutela provisória - matéria de cognição sumária e precária -, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além de haver necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos alegados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.