AREsp 2631234 - DECISAO

AREsp 2631234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso especial seria, na prática, o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF e impede-se o exame de normas relativas ao mérito (art. 10, II, Lei 9.656/1998; arts. 421 e 422 CC), sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Súmula 735/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998 e aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de mérito e fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso especial seria, na prática, o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF e impede-se o exame de normas relativas ao mérito (art. 10, II, Lei 9.656/1998; arts. 421 e 422 CC), sendo necessário evitar o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.