AREsp 2640768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação, não indicando de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrando como teriam sido ofendidos, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: R V N L (MENOR), representado por P P DA C N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

R V N L (MENOR), representado por P P DA C N

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista quando não houver profissionais certificados na rede credenciada
  3. 3 Possibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação específica de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação, não indicando de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrando como teriam sido ofendidos, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.