AREsp 2387729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou apenas os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), não enfrentando questão federal sobre a validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), motivo pelo qual não houve prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 735 Do STF, Reexame De Liminar Em Recurso Especial, Depósito Judicial De Parcelas Em Ação Revisional
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 735 Do STF Reexame De Liminar Em Recurso Especial Depósito Judicial De Parcelas Em Ação Revisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 104 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou apenas os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), não enfrentando questão federal sobre a validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), motivo pelo qual não houve prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.