AR 6436 - ACORDAO

AR 6436 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a plausibilidade do direito necessário à concessão da tutela provisória cautelar; a pendência de embargos de declaração não autoriza, por si só, a suspensão de todas as execuções derivadas do título judicial referido, sendo aplicáveis os recursos ordinários contra decisões que eventualmente extingam execuções nas instâncias inferiores, de modo que não se configurou o periculum in mora e risco de inutilidade do provimento.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; tutela de urgência indeferida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Execução, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Tutela De Urgência Ação Rescisória Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 suspensão de execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados em título judicial (AgInt no REsp n. 1.585.353/DF)
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou a plausibilidade do direito necessário à concessão da tutela provisória cautelar; a pendência de embargos de declaração não autoriza, por si só, a suspensão de todas as execuções derivadas do título judicial referido, sendo aplicáveis os recursos ordinários contra decisões que eventualmente extingam execuções nas instâncias inferiores, de modo que não se configurou o periculum in mora e risco de inutilidade do provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; tutela de urgência indeferida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência