AREsp 2643843 - DECISAO

AREsp 2643843 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior e conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de tutela de urgência e aferição de cumprimento de liminar, matérias que, por demandarem reexame de prova e juízo precário de verossimilhança, estão vinculadas à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e à analogia com a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos À Execução, Bloqueio Judicial De Valores, Cumprimento De Decisão Judicial
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos À Execução +2 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão que analisa liminar/antecipação de tutela
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior e conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de tutela de urgência e aferição de cumprimento de liminar, matérias que, por demandarem reexame de prova e juízo precário de verossimilhança, estão vinculadas à vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e à analogia com a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 210/211 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.