AREsp 2680429 - DECISAO

AREsp 2680429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia pontos constitucionais e enunciados de súmula, ou exigiria reexame do acervo fático-probatório ou versava sobre decisão provisória (tutela antecipada), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida/agravada: Recorrida/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Obrigação De Fazer Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Recorrida/agravada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 taxatividade do Rol da ANS e obrigação de cobertura pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolvia pontos constitucionais e enunciados de súmula, ou exigiria reexame do acervo fático-probatório ou versava sobre decisão provisória (tutela antecipada), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 735/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.