AREsp 2696567 - DECISAO

AREsp 2696567 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e aos precedentes citados, entendeu-se inviável o conhecimento do Recurso Especial quando seu objeto é o reexame de decisão acerca de tutela provisória, devendo-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde, Cumprimento De Liminar, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde Cumprimento De Liminar Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que concede ou mantém tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC quanto à probabilidade do direito na tutela de urgência
  3. 3 possível descumprimento de liminar por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e aos precedentes citados, entendeu-se inviável o conhecimento do Recurso Especial quando seu objeto é o reexame de decisão acerca de tutela provisória, devendo-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.