AREsp 2706267 - DECISAO

AREsp 2706267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque a matria impugnada envolve deciso sobre tutela provisria, cuja natureza precria permite sua reviso a qualquer tempo (analogia Smula 735/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro ftico-probatrio, vedado ao recurso especial nos termos da Smula 7/STJ; alm disso, o tribunal a quo consignou falta de elementos sufcientes sobre o "habite-se" e sobre culpa exclusiva da agravada, e a insuficincia de prova do perigo de dano.

Parties
Agravante: VERA LUCIA MIRANDA LIMA AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Ao Resultado Útil Do Processo, Habite Se, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Ao Resultado Útil Do Processo Habite Se +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MIRANDA LIMA AGOSTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violao ao art. 300 do CPC quanto concesso de tutela de urgncia
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre decises que apreciam tutelas provisrias (analogia Smula 735/STF)
  3. 3 vedada modificao de premissas fticas pela via do recurso especial (Smula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque a matria impugnada envolve deciso sobre tutela provisria, cuja natureza precria permite sua reviso a qualquer tempo (analogia Smula 735/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro ftico-probatrio, vedado ao recurso especial nos termos da Smula 7/STJ; alm disso, o tribunal a quo consignou falta de elementos sufcientes sobre o "habite-se" e sobre culpa exclusiva da agravada, e a insuficincia de prova do perigo de dano.

Court Disposition

Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.