AREsp 2713026 - DECISAO

AREsp 2713026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dirigida ao deferimento/indeferimento de tutela provisória envolve decisão de cognição sumária suscetível de modificação (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo registrou elementos de plausibilidade que justificaram a manutenção da tutela liminar.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reexame De Provas, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Reexame De Provas Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dirigida ao deferimento/indeferimento de tutela provisória envolve decisão de cognição sumária suscetível de modificação (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo registrou elementos de plausibilidade que justificaram a manutenção da tutela liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.