TutCautAnt 655 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque as requerentes não demonstraram a probabilidade de êxito do recurso especial: não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados; a matéria discutida envolve circunstâncias fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ; e não ficou comprovado o risco de dano grave decorrente da juntada dos documentos, cabendo, se for o caso, o pedido de segredo de justiça ao juízo competente.

Parties
Recorrente: SERIOS AGROPECUARIA LTDA; Recorrente: SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida: JERUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido
Outcome
INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Segredo De Justiça, Art. 189 Do CPC
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Segredo De Justiça Art. 189 Do CPC

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Parties

SERIOS AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

JERUSA

Recorrida

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 demonstração do fumus boni juris
  3. 3 demonstração do periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque as requerentes não demonstraram a probabilidade de êxito do recurso especial: não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados; a matéria discutida envolve circunstâncias fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ; e não ficou comprovado o risco de dano grave decorrente da juntada dos documentos, cabendo, se for o caso, o pedido de segredo de justiça ao juízo competente.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.