AREsp 2688450 - DECISAO

AREsp 2688450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual motivou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, identificando ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e periculum in mora); não há omissão nos termos do art. 1.022; e, ademais, o reexame da questão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e esbarra na analogia com a Súmula 735/STF quanto à precariedade das medidas liminares.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA LEONIDIO MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Reexame De Matéria Fático Probatória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA LEONIDIO MARCAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual motivou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela de urgência, identificando ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e periculum in mora); não há omissão nos termos do art. 1.022; e, ademais, o reexame da questão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e esbarra na analogia com a Súmula 735/STF quanto à precariedade das medidas liminares.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fazer ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.