AREsp 2707683 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)
Legal Topics: Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EDMUNDO QUINTAO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)