AREsp 2652710 - DECISAO

AREsp 2652710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões essenciais para o deslinde — notadamente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência —, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e incidiam óbices sumulares (Súmula 7/STJ; analogia à Súmula 735/STF), de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente modificativo e foram inadmissíveis.

Parties
Embargante: MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 independência entre responsabilidade civil e esfera penal (art. 935 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões essenciais para o deslinde — notadamente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência —, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e incidiam óbices sumulares (Súmula 7/STJ; analogia à Súmula 735/STF), de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente modificativo e foram inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.