AREsp 2522621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão embargado; a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência exige reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que objetiva reexaminar medida provisória; além disso, não é possível o prequestionamento constitucional pelo STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa no caso concreto, embora se advirta sobre multa futura de 2% se houver reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DANIELLE ELIAS BATISTA; Embargada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional (art. 93, Inciso IX, Cf), Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Art. 1.022 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional (art. 93, Inciso Ix, Cf) Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

DANIELLE ELIAS BATISTA

Embargante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial para discutir tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão embargado; a matéria relativa ao indeferimento da tutela de urgência exige reexame de prova e de fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que objetiva reexaminar medida provisória; além disso, não é possível o prequestionamento constitucional pelo STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa no caso concreto, embora se advirta sobre multa futura de 2% se houver reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, no presente caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC