AREsp 2591323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; verificou-se, ainda, que as razões do agravo interno visavam, na prática, rediscutir o deferimento da tutela de urgência, não afastando a inadmissibilidade apontada.

Parties
Autor: ROBERTO CANDIDO PETRINI; Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Comunidade Terapêutica, Cobertura Assistencial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Tema 1.032 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Comunidade Terapêutica Cobertura Assistencial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROBERTO CANDIDO PETRINI

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 182/STJ)
  2. 2 disputa sobre custeio de internação em clínica particular sem prévia solicitação administrativa
  3. 3 alegação de internação involuntária em comunidade terapêutica e questionamento sobre adequação do ambiente para tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; verificou-se, ainda, que as razões do agravo interno visavam, na prática, rediscutir o deferimento da tutela de urgência, não afastando a inadmissibilidade apontada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.