AREsp 2702632 - DECISAO

AREsp 2702632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: AUTORA DA AÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA DA AÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial