MS 30262 - ACORDAO

MS 30262 - ACORDAO

Os documentos juntados demonstram que houve procedimento de revisão regularmente instaurado com prazo assegurado para apresentação de defesa e que a Portaria apontada apenas restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507/2013 em cumprimento à decisão no MS n. 20.062/DF; portanto, em juízo sumário próprio da análise da tutela de urgência não se vislumbra a probabilidade do direito exigida para a concessão da medida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Adilson Wilson dos Santos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Sede De Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Anistia Política, Devido Processo Administrativo, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris)
Mandado De Segurança Direito Administrativo Tutela De Urgência Anistia Política Devido Processo Administrativo Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris)

Case Brief

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Parties

Adilson Wilson dos Santos

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Autoridade Coatora

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Sede De Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 existência de probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de revisão
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Os documentos juntados demonstram que houve procedimento de revisão regularmente instaurado com prazo assegurado para apresentação de defesa e que a Portaria apontada apenas restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507/2013 em cumprimento à decisão no MS n. 20.062/DF; portanto, em juízo sumário próprio da análise da tutela de urgência não se vislumbra a probabilidade do direito exigida para a concessão da medida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de tutela de urgência.