AREsp 2700617 - DECISAO

AREsp 2700617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência recursal: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105,III, CF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela provisória e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Planos De Saúde Home Care Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional em Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 inviabilidade, em regra, de Recurso Especial que reexamine tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência recursal: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105,III, CF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF quanto à natureza precária da tutela provisória e a Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se