AREsp 2662531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (manutenção da tutela de urgência com base nos requisitos do art. 300 do CPC e na indicação médica) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Perícia Médica
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Perícia Médica

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por manutenção de fundamento não impugnado
  2. 2 concessão de tutela de urgência para custeio de exame (TAP TEST)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de pedido de perícia médica no segundo grau por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (manutenção da tutela de urgência com base nos requisitos do art. 300 do CPC e na indicação médica) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.